CNH suspensa ou cassada

E agora…tive a minha CNH suspensa ou cassada? Tem solução ainda?

Primeiro iremos fazer análise técnica do seu caso, para verificar se a instauração do processo se deu de forma regular.

Caso não tenha sido observadas as formalidades legais, o processo poderá ser cancelado.

De acordo com a lei 9.784/99, que regula os processos administrativos, no art. 2, preconiza que administração pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Logo, a não observância desses princípios podem gerar nulidade absoluta ou parcial (relativa) nos processos de suspensão ou cassação (e claro nos recursos de multas em geral).

Digamos, que não lhe foi concedido o direito de defesa, onde o DETRAN não o notificou corretamente da abertura do processo, ou não lhe concedeu acesso aos autos, deixou de fundamentar o seu julgamento, aplicou uma penalidade maior do que o legal.

Esses e outros erros, poderão ser questionado na esfera judicial e nós do Soluções de Trânsito, temos uma equipe especializada para realizar o seu assessoramento.

E nós, do Soluções de Trânsito, temos experiência comprovada nesse segmento, com diversos casos de cancelamento.

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