Recurso em CNH Provisória pode ser decisivo para manter sua habilitação.
Recorrer é fundamental para quem foi multado com PPD
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VOCÊ SABIA?
Se uma multa de trânsito já representa uma preocupação para motoristas veteranos, para um motorista portador de PPD (chamada “CNH Provisória”) o transtorno é ainda maior.
Basta uma simples multa para que o portador da PPD perca a chance de ter a CNH definitiva, tendo que, novamente, se submeter a refazer todo o processo, inclusive prestar novamente as provas teóricas – e práticas – para pleitear uma nova permissão para dirigir.
Considerando que portador da PPD (permissão para dirigir) é visto como um candidato a portador de CNH, o período com a PPD poderia ser comparado a uma “fase de testes”, quando tanto a sua habilidade para dirigir quanto a de comportar de modo adequado no trânsito, é monitorada – e punida – com maior rigor.
Dentro desta lógica, fica fácil entender porque o Código de Trânsito Brasileiro é tão rigoroso com o motorista novato portador do PPD, sem qualquer tolerância para reincidência, fazendo que apenas uma multa já seja suficiente pra impedi-lo de pleitear a sua CNH definitiva ou renovar sua permissão, submetendo à refazer todo o processo.
TEM CHANCE DE REVERTER?
Sim, já anulamos via processo administrativo diversos casos de multas em CNH Provisória /PPD, na esfera administrativa e até judicial.
Vejamos:
O direito de defesa do condutor é legal, estabelecido em lei e extensivo a todo cidadão que queira contestar multa ou penalidade caso tenha se sentido injustiçado na aplicação ou na notificação para a ciência da penalidade.
Logo, se a Lei prevê o recurso, existe a chance para a defesa e respectiva reversão da multa através da defesa prévia e recurso em processo, caso comprovados erros, divergências, falhas ou injustiças que culminaram na penalidade.
Recorra com a Soluções do Trânsito: suas chances, com recurso conduzido por um advogado de trânsito, são muito maiores!
Só é necessário observar:
1. Não demore para dar entrada em seu recurso
Muitas vezes a notificação chega em data diferente da autuação e, aguardar a notificação, representa perder precioso tempo.
2. Evite utilizar defesas prontas e recursos padronizados
Perder a CNH Provisória quando se está tão perto da definitiva é uma dor de cabeça e prejuízo.
Por isso, não perca tempo com recurso padronizado ou defesas preparadas por curiosos: fale com nossa equipe e recorra com um advogado experiente.
3. Escolha uma empresa com setor jurídico para fazer seu recurso:
Somente um advogado estará apto a utilizar leis e jurisprudências para atuar no seu recurso e melhor defende-lo, em todas as instâncias.
4. Escolha advogados experientes:
Somente um profissional experiente saberá identificar falhas ou erros cometidos na autuação e ou notificação, utilizando, à luz da lei do direito de trânsito, todos os detalhe em favor de sua defesa.
FAÇA CONOSCO SEU RECURSO DE MULTA EM CNH PROVISÓRIA
Temos advogados experientes, com diversas decisões favoráveis no Detran, Jari e Cetran, atuando com estratégias específicas para cada caso, com a análise minuciosa do contexto – como abordagem e emissão da multa e notificação – e elaboração de recursos personalizados, amparados na legislação vigente e em jurisprudências administrativas e judiciais, resultando em defesas sólidas e fundamentadas!
“Seriedade, ética e total discrição na condução de sua defesa ou recurso.”
Só você sabe o tempo e dedicação que custaram ter sua PPD.
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Agende um horário conosco em um de nossos escritórios: Centro do Rio ou Nova Iguaçu.
TEMOS AMPLA EXPERIÊNCIA EM RECURSOS
As vezes, a ausência de um documento ou um mero erro no preenchimento de seu formulários de defesa, pode invalidar seu recurso antes da apreciação.
Perder prazos, por falha ou falta de tempo de acompanhar, pode invalidar todo seu esforço ou mesmo comprometer o andamento de seu recurso.
Faça seu recurso com nossos advogados e fique tranquilo, enquanto nós cuidamos de seu processo!
SOBRE AS INSTÂNCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Os processos são julgados por comissão de julgadores do órgão referente à multa.
Logo, em caso de recurso, cada instância contará com uma comissão julgadora diferente.
Por este motivo, caso haja indeferimento em uma instância, tal resultado não afetará o julgamento na instância seguinte, pois esta é integrada por outra comissão.
Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado.
Não sendo julgado em tal período, o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente, até que se dê a nova data do julgamento.
E mais: caso ocorra a fase de “efeito suspensivo” no processo, o motorista poderá continuar a dirigir bem como poderá realizar todos os serviços (por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, dentre outros), como se não houvesse multas no veículo ou suspensão aplicada.
DEFESA PRÉVIA
Ocorre na fase que a infração ainda é uma autuação ou mero aviso, ainda sem data de pagamento. O recurso de defesa prévia é feito visando impedir que a infração se torne multa, com penalidade.
RECURSO – 1ª INSTÂNCIA
É o recurso realizado em face da infração inicial ter se tornado penalidade, efetivamente. É interposto junto ao JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) e objetiva pleitear o cancelamento da multa.
RECURSO 2ª INSTÂNCIA
É o ultimo recurso (em âmbito administrativo) visando corrigir ou reformar o resultado da instância anterior (JARI). É realizado junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
LEMBRE-SE: ao recorrer, caso já tenha pago a multa, será pleiteado no recurso o devido ressarcimento do valor pago, caso haja o deferimento da nossa defesa.
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